LEGISLAÇÃO - Regime Jurídico Único

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2022
Número
1638
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 69 da Lei Municipal nº 674/2004, que dispõe do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a margem consignável para quarenta por cento da remuneração dos Servidores

Arquivos

Número: 1638

Alteram ou Revogam - 1638/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1638/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar