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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
Número | ||
220 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Código de Posturas do município de Paraíso do Sul: Lei 220.1994, que possui alterações: Lei 341.1996 e 668.2003 e 1585.2021 |
Arquivos
Número: 220 | ||||||||||||||
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Baixar | ||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 220/1994 | ||||||||||||||
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Lei Consolidada - 220/1994 | ||||||||||||||
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Movimentação
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