LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2009
Número
1010
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei Municipal nº 1010.2009 - Reestrutura o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências;

Arquivos

Número: 1010

Alteram ou Revogam - 1010/2009
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Lei Consolidada - 1010/2009
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Movimentação

27/10/2023 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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