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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1023 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei Municipal nº 1023.2010 - Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que Reestrutura o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências; |
Arquivos
Número: 1023 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1023/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1023/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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