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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
1582
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 13, e inclui o § 8º no artigo 17 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul, revogando a Lei Municipal nº 1531/2020.

Arquivos

Número: 1582
Alteram ou Revogam - 1582/2021
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Lei Consolidada - 1582/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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