LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2021
Número
1534
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza a inclusão de projeto na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas relacionadas ao Termo de Convênio com o Estado do RS – FPE nº 3053/2020, Processo nº 20/2200-0002123-3.

Arquivos

Número: 1534

Alteram ou Revogam - 1534/2021
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Lei Consolidada - 1534/2021
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