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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2024 |
Número | ||
1710 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar os Recursos provenientes da União para complementação da Remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira |
Arquivos
Número: 1710 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1710/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1710/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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