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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2024 |
Número | ||
32 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023. |
Arquivos
Número: 32 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 32/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 32/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Autoriza correção à L...
Modificações: Numero: 32 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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