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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2024
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2024 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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