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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
462025
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA LOTAÇÃO

Arquivos

Número: 462025
Alteram ou Revogam - 462025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 462025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2025 - 16:17

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

04/02/2025 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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