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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
17872025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nuticional - SISAN, criado pela Lei Federal n°11.346, de setembro de 2006

Arquivos

Número: 17872025
Alteram ou Revogam - 17872025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17872025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2025 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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