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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
492025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa responsável técnica para acesso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR

Arquivos

Número: 492025
Alteram ou Revogam - 492025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 492025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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