LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2025
Número
992025
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece informações sobre a Lei Complementar n°123/2006 no seu Art.85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa n°1.030/2010.

Arquivos

Número: 992025

Alteram ou Revogam - 992025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 992025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - RS.
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