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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
17912025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fixa o valor unitário do Vale- alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2°, 1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015

Arquivos

Número: 17912025
Alteram ou Revogam - 17912025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17912025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 09:47

Modificações: Descricao:

Fixa o valor unitário do Vale- alimentação dos se...

04/04/2025 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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