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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
18292025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 460/1999 de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre gratificação por atividade de natureza especial para os Motoristas do município que exerçam suas funções no transporte escolar.

Arquivos

Número: 18292025
Alteram ou Revogam - 18292025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18292025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2025 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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