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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2025
Número
1102025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul/RS

Arquivos

Número: 1102025
Alteram ou Revogam - 1102025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1102025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2025 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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