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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2026
Número
72026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2026.

Arquivos

Número: 72026
Alteram ou Revogam - 72026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 72026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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