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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2026
Número
1022026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n° 18/ 2026 

Arquivos

Número: 1022026
Alteram ou Revogam - 1022026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1022026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2026 - 11:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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