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Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2026
Número
18502026
Legislatura
2026-2028
Ementa

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto á Secretaria Municipal de Saúde.

Arquivos

Número: 18502026
Alteram ou Revogam - 18502026/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18502026/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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