Acessibilidade
.
.
.
.
.
 
                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES | 
|---|---|---|---|
| 1638/2022 | Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 69 da Lei Municipal nº 674/2004, que dispõe do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, aumentando a margem consignável para quarenta por cento da remuneração dos Servidores | 01/01/2022 | Detalhes | 
.
.
.
.