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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2024 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e dá outras providências. 17/06/2024
21/2024 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2024. 17/06/2024
20/2024 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2024. 17/06/2024
19/2024 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2024. 17/06/2024
18/2024 Reajusta URM. 17/06/2024
17/2024 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2024. 17/06/2024
16/2024 Determina os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental de Paraíso do Sul. 17/06/2024
15/2024 Inclui o inciso VII ao Art. 15 do Decreto 57/2023, qual dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pelo Poder Executivo do Município de Paraíso do Sul. 17/06/2024
14/2024 Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2024. 17/06/2024
13/2024 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 17/06/2024
12/2024 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2024. 17/06/2024
11/2024 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas por CHUVAS INTENSAS e VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.4 e 1.3.2.1.5  conforme Portaria nº 260/2022 – MDR. 17/06/2024
9/2024 Estabelece o vencimento da Taxa de Fiscalização, Vistoria e ISSQN. 17/06/2024
8/2024 Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n° 509/2000, alteradas pela Lei n° 1028/2010. 17/06/2024
7/2024 Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2024, segundo o Código Tributário reestruturado. 17/06/2024
6/2024 Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 2024. 17/06/2024
5/2024 Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando o Decreto nº 003/2023, de 10/01/2023. 17/06/2024
4/2024 Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul. 17/06/2024
3/2024 Reajusta URM. 17/06/2024
2/2024 Estabelece Pontos Facultativos para o ano de 2024, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul/RS. 17/06/2024
1/2024 Fixa valores para cobrir despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal de Futebol Sete 2024 de Paraíso do Sul. 17/06/2024
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