Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
6/2017	Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de 2017;	01/01/2017
5/2017	Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano	01/01/2017
4/2017	Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN;	01/01/2017
3/2017	Reajusta URM	01/01/2017
2/2017	Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa	01/01/2017
1/2017	Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins de execução orçamentária do Município, no exercício de	01/01/2017

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