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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2018 Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis nº 1025/2010 e nº 509/2000, alteradas pela Lei nº 1028/2010. 01/01/2018
3/2018 Reajusta URM. 01/01/2018
2/2018 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa 01/01/2018
1/2018 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 01/01/2018
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