Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
13/2019	Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente e dá outras providências.	01/01/2019
12/2019	Reabre e incorpora Crédito Especial ao orçamento do exercício de	01/01/2019
11/2019	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2019
10/2019	Define e regulamenta a premiação através da Renovação do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do RS e dá outras providências.	01/01/2019
9/2019	Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando o Decreto nº 006/2018, de 11/01/2018.	01/01/2019
8/2019	Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização sanitária e emissão do alvará, conforme Leis nº 1025/2010 e nº 509/2000, alteradas pela Lei nº 1028/2010.	01/01/2019
7/2019	Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul.	01/01/2019
6/2019	Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de	01/01/2019
5/2019	Estabelece o valor do imposto predial e territorial urbano	01/01/2019
4/2019	Estabelece o vencimento da taxa de fiscalização, vistoria e ISSQN.	01/01/2019
3/2019	Reajusta URM.	01/01/2019
2/2019	Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa	01/01/2019
1/2019	Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município no exercício financeiro de	01/01/2019

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