Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
45/2021	Determina valores da hora trabalhada do maquinário integrante da Patrulha Agrícola do município de Paraíso do Sul, conforme previsão da Lei Municipal nº 1544/	01/01/2021
44/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
43/2021	Adere aos termos do Plano de Ação Regional R01 e R02 Santa Maria, considerando Estado de ALERTA para a região, emitido pelo Governo Estadual considerando o disposto no Decreto nº 55/882/	01/01/2021
42/2021	Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Paraíso do Sul, e adere aos termos do Plano Regional formulado no âmbito do Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID	01/01/2021
41/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
40/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
39/2021	Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Paraíso do Sul, e adere aos termos do Decreto Estadual nº 55.882/	01/01/2021
38/2021	Estabelece valor para a parcela pecuniária única do benefício eventual de auxílio	01/01/2021
37/2021	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.	01/01/2021
36/2021	Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.	01/01/2021
35/2021	Reajusta URM.	01/01/2021
34/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
33/2021	Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de	01/01/2021
32/2021	Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC), e dá outras providências.	01/01/2021
31/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
30/2021	Reajusta URM.	01/01/2021
29/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
28/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
27/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
26/2021	Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de	01/01/2021
25/2021	Dispõe sobre a adoção e implantação do programa de prevenção e enfrentamento à pandemia, conforme protocolo regional aprovado pela Região Covid R	01/01/2021
24/2021	Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de	01/01/2021
23/2021	Reajusta URM.	01/01/2021
22/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
21/2021	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2021
20/2021	Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de	01/01/2021
19/2021	Institui a Folha	01/01/2021
18/2021	Autoriza a inclusão de projeto na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas relacionadas ao Termo de Convênio com o Estado do RS – FPE nº 3053/2020, Processo nº 20/2200	01/01/2021
17/2021	Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de	01/01/2021
16/2021	Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de	01/01/2021

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