Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
33/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023.	17/06/2024
32/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023.	17/06/2024
31/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de 2023.	17/06/2024
30/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
29/2023	Reajusta URM.	01/01/2023
28/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
27/2023	Fixa valores para cobrir despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal de Futebol Sete	01/01/2023
26/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
25/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
24/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
23/2023	Reajusta URM.	01/01/2023
22/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
21/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
20/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
19/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
18/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
17/2023	Reajusta URM.	01/01/2023
16/2023	Estabelece Pontos Facultativos para o ano de	01/01/2023
15/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
14/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
13/2023	Determina os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental de Paraíso do Sul.	01/01/2023
12/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
11/2023	Autoriza correção à Lei de Meios do exercício de	01/01/2023
10/2023	Fixa valores para cobrir despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo	01/01/2023
9/2023	Reajusta URM.	01/01/2023
8/2023	Estabelece o vencimento da Taxa de Fiscalização, Vistoria e ISSQN.	01/01/2023
7/2023	Estabelece o vencimento da taxa de Fiscalização Sanitária e emissão do Alvará, conforme Leis n° 1025/2010 e n° 509/2000, alteradas pela Lei n° 1028/2010.	01/01/2023
6/2023	Estabelece o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/	01/01/2023
5/2023	Estabelece o prazo para pagamento das tarifas do serviço de abastecimento de água no Município, durante o exercício de	01/01/2023
4/2023	Altera os valores para uso do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul.	01/01/2023

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